STJ - AgRg no CC 82876 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0079428-7


12/dez/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. Se o juiz
federal decide que falta interesse jurídico à União para ingressar
no processo a qualquer título, não há conflito de competência; só o
juiz federal pode se pronunciar a respeito. Agravo regimental não
provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 82876 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0079428-7
Fonte DJ 12.12.2007 p. 385
Tópicos conflito de competência, falta de interesse da união, se o juiz federal.

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