STJ - REsp 965756 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0153600-6


17/dez/2007

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO
REQUERENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos
termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a
assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo,
bastando, para obtenção do benefício, sua simples afirmação do
requerente de que não está em condições de arcar com as custas do
processo e com os honorários advocatícios.
2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de
pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado,
se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra
no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de
sua situação.
3. Hipótese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que
os recorrentes não teriam comprovado seu estado de miserabilidade,
inverteu a presunção legal, o que não é admissível.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 965756 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0153600-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 336
Tópicos direito civil, processual civil, recurso especial.

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