TST - E-RR - 647784/2000


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RENQUADRAME N TO/PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E S A LÁRIOS. AÇÃO FUNDAMENTADA EM REBA I XAMENTO DE NÍVEL. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O enquadr a mento de funcionários e empregados públicos que implica ascensão fu n cional por via oblíqua viola o di s posto no artigo 37, II, da Const i tuição Federal e contraria a Orie n tação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. O mesmo raciocínio não se aplica às situações em que o que se busca é o enquadramento em razão de o empregador não ter o b servado corretamente o novo plano de cargos e salários, rebaixando o nível salarial do servidor, em fl a grante prejuízo financeiro e func i onal. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647784/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, renquadrame n to/promoção, plano de cargos e s a lários.

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