TST - AIRR - 16013/2003-003-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16013/2003-003-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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