STJ - HC 89037 / GO HABEAS CORPUS 2007/0195317-5


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INFORMAÇÃO
ANÔNIMA INAPTA A COMPROVAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS
QUE NÃO AUTORIZAM A ESPÉCIE DE PRISÃO DECRETADA. ILEGALIDADE
RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.
1. Evidenciado que a conduta dos pacientes não traduz situação de
flagrância delitiva - a tanto não servindo como prova o teor de
informação anônima veiculada -, fica desautorizada a decretação da
prisão em flagrante, que, uma vez determinada, eiva-se de
ilegalidade.
2. Ordem concedida. Pedido liminar prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 89037 / GO HABEAS CORPUS 2007/0195317-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 350
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecente.

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