TST - AIRR - 1682/2005-003-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a decisão regional em conformidade com o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e com a jurisprudência consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte, não merece processamento o recurso de revista. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. SUPRESSÃO. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que o desempenho de função de confiança por período igual ou superior a dez anos gera, para o empregado, o direito à incorporação da gratificação correspondente à remuneração. Esta é a compreensão da Súmula nº 372 desta Corte e, ainda, a conclusão que se extrai a partir da interpretação dos arts. 468, parágrafo único, 450 e 499 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2005-003-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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