STJ - REsp 846800 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0096285-8


17/dez/2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO
DE VANTAGENS PESSOAIS. "QUINTOS/DÉCIMOS". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os magistrados podem incorporar as vantagens pessoais
("quintos/décimos") decorrentes do exercício de cargo em comissão
anterior ao seu ingresso na magistratura, uma vez que tal direito
não é vedado pelo art. 65, § 2º, da Lei Complementar 35/79.
Precedentes.
2. Os subsídios dos magistrados, ainda que acrescidos dos chamados
"quintos/décimos", continuam restritos ao teto remuneratório
previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (redação dada pela
EC 41/03), fixado pela Lei 11.143/05, sendo aplicável a Resolução
14/06, do CNJ.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 846800 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0096285-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 300
Tópicos direito administrativo, recurso especial, magistrado.

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