STJ - REsp 807021 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0003075-1


17/dez/2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCURADORES DO INSS. MOVIMENTO GREVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO.
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tendo o Juízo de origem baixado portaria determinando a suspensão
dos prazos recursais a partir de 15/3/04, em decorrência do
movimento de greve deflagrado pelos Procuradores do INSS, deve esta
ser aplicada a todos os processos cujos prazos não se houverem
encerrado.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 807021 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0003075-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 295
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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