STJ - EDcl nos EDcl no REsp 545239 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085528-8


19/dez/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA
EMENTA. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o voto condutor analisa as questões suscitadas
nos Embargos de Declaração (omissão, contradição e ilegalidade da
limitação à compensação de prejuízos fiscais), mas a ementa veicula
matéria diversa (alterações na base de cálculo e na alíquota da
COFINS e do PIS).
2. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser
acolhidos para conformar a ementa ao conteúdo do voto.
3. A ementa do acórdão recorrido passa a ter a seguinte redação:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA E CSSL.
PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI 8.981/95, ARTS. 42 E
58. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES/STJ.
I. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em
fundamento suficiente e em consonância com o entendimento pacificado
no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
II. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão
recorrida, quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou
contradição.
III. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é
legítima a limitação percentual da compensação dos prejuízos fiscais
verificados no balanço das empresas, para o exercício de 1995.
IV. Embargos de Declaração rejeitados."
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 545239 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085528-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1193
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração, erro material na ementa, ocorrência.

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