TST - AIRR - 2604/2005-058-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Pontua o parágrafo 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República . Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa constitucional, nem contrariedade a súmula desta Corte, não prospera recurso de revista. Por outra face, temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2604/2005-058-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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