STJ - HC 81483 / RS HABEAS CORPUS 2007/0085228-8


17/dez/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DE DUAS DAS
QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL E PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. Inviável se torna a dupla valoração de qualificadoras para a
fixação da pena-base acima do mínimo e para o agravamento da pena na
segunda etapa da dosimetria, sob pena de incorrer-se em bis in idem.
2. Ordem concedida para anular a sentença impugnada no tocante à
dosimetria da pena e, assim, redimensionar a pena do paciente,
fixando-a em 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Tribunal STJ
Processo HC 81483 / RS HABEAS CORPUS 2007/0085228-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 349
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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