STJ - AgRg nos EREsp 886149 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0265263-0


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O
INCRA. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO-ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado está em consonância com a recente orientação
firmada pela Primeira Seção deste Tribunal, no sentido da
impossibilidade de compensação entre a contribuição destinada ao
INCRA e as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, haja vista
que, enquanto estas se enquadram no gênero Seguridade Social - que
assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à
Assistência Social -, aquela consiste em contribuição de intervenção
no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e
ao desenvolvimento rural, tratando-se, portanto, de contribuições
com natureza jurídica e destinação diversas.
2. É aplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula 168/STJ,
segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 886149 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0265263-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental nos embargos de divergência, contribuição para o incra, compensação.

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