STJ - AgRg no Ag 932312 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0178707-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CÓPIA
DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO INFORMANDO QUE A
PARTE ADVERSA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECÊ-LAS.
PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento,
fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária
e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da
interposição do recurso.
2. A cópia das contra-razões ou certidão informando que a parte
adversa deixou transcorrer in albis o prazo para oferecê-las,
constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de
Instrumento.
3. A exigência, longe de ser mera formalidade, confirma a vigência
de critérios e regras processuais claras, com vistas a preservar a
integridade da prestação jurisdicional, com tratamento isonômico
entre as partes, em estrita observância do princípio constitucional
do devido processo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 932312 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0178707-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 326
Tópicos agravo regimental, processual civil, ausência do traslado da cópia das contra-razões ao recurso especial.

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