TST - AIRR - 35/2004-082-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Reconhecido, no acórdão, que estão ausentes os pressupostos impostos pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 para a sua concessão, impossível será o questionamento dos elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo Regional. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2004-082-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, honorários advocatícios.

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