STJ - AgRg nos EREsp 926760 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0239113-8


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMULTÂNEA INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão agravada, haja vista ter sido
proferida com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que "a interposição simultânea de recurso
extraordinário e embargos de divergência impede o conhecimento do
recurso interposto por último - vitimado pela preclusão consumativa"
(AgRg nos EREsp 150.167/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ
de 16.4.2007).
2. Saliente-se, somente a título de argumentação, que o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no aresto indicado pela
recorrente (AI 275.637/SP) encontra-se superado, existindo
precedentes mais recentes daquela Corte que aplicam o princípio da
unirrecorribilidade quando da interposição simultânea de Recurso
Extraordinário e Embargos de Divergência (AI-AgR 563.505/MS, 1ª
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 4.11.2005; RE-AgR 355.497/SP, 2ª
Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.4.2003).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 926760 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0239113-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, processual civil, simultânea interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário.

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