TST - AIRR - 470/2005-461-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O entendimento do TRT de origem foi no sentido de que o biênio prescricional foi observado, considerando a interrupção da prescrição. Assim, não há como se vislumbrar a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna e contrariedade à Súmula 362 do TST, porque sequer tratam da interrupção do prazo prescricional . 2. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2005-461-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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