TST - AIRR - 55253/2005-652-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Pontua o parágrafo 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República . Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa constitucional, nem contrariedade a súmula desta Corte, não prospera recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55253/2005-652-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›