STJ - HC 35464 / MG HABEAS CORPUS 2004/0067260-8


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS. ART. 499 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante reiterado entendimento desta Corte, tendo o magistrado,
no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida, indeferido
motivadamente as provas requeridas na fase do artigo 499 do Código
de Processo Penal, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via
do habeas corpus.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35464 / MG HABEAS CORPUS 2004/0067260-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1232
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, indeferimento de diligências.

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