TST - AIRR - 63/1998-446-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento extra petita , eis que a primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal caso, os fatos ao direito. 2. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/1998-446-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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