TST - AIRR - 6628/2006-015-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. VALIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não demonstrada a violação constitucional manejada, não merece prosperar o recurso de revista. Por outra face, traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6628/2006-015-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, representação sindical.

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