TST - AIRR - 67382/2002-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE FREQÜÊNCIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Inteligência da Súmula 338, III, desta Corte). Estando a decisão em conformidade com súmula de jurisprudência desta Corte, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67382/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›