TST - AIRR - 779256/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779256/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, terceirização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›