TST - AIRR - 785/2005-030-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA I.N. 3/TST E DA SÚMULA 128/TST. O item II, alínea b , da I.N. 3/TST estatui que se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso . A Súmula 128/TST, em seu item I, por seu turno, interpretando a norma, pontua que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso . Tanto representa que a complementação do depósito recursal, efetuado para a interposição de recurso ordinário, somente será possível quando, com a providência, atingir-se o valor total da condenação arbitrada, sendo este o teto para o dispêndio patronal. Se a adição dos valores estabelecidos para a interposição de recurso ordinário e de recurso de revista não redundar em valor igual ou superior ao da condenação, os recolhimentos - independentes - deverão ser efetuados distintamente, no total fixado para cada um dos apelos, sob pena de deserção. Por outra face, na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/2005-030-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, depósito recursal.

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