STJ - MS 10364 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0013321-7


19/dez/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE
RONDÔNIA. ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT. LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002. LEI FEDERAL Nº
10.486/2002.
1. Os servidores públicos federais que passaram a integral o quadro
em extinção dos policiais militares do ex-Território Federal de
Rondônia, nos termos do art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, têm direito líquido e certo à
remuneração fixada na Lei Estadual nº 1.063/2002, bem como às
vantagens da Lei Federal nº 10.486/2002.
2. O desconto do valor da pensão militar prevista no art. 35 da Lei
Federal nº 10.486/2002 é ilegal, uma vez que os impetrantes, na
condição de policiais militares do ex-Território Federal de
Rondônia, não constam do rol de contribuintes obrigatórios.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 10364 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0013321-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1139
Tópicos mandado de segurança, policiais militares do ex-território de rondônia, art.

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