STJ - HC 78454 / DF HABEAS CORPUS 2007/0050175-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO
FÚTIL. MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECURSO DE
PRAZO PARA RECORRER. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DEPOIMENTO DA
FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus
não serve ao intuito de substituir meio recursal hábil a corrigir a
decisão combatida.
O juízo de pronúncia apenas comporta valoração atinente à
admissibilidade do fato delituoso, sem intrometer-se no âmago da sua
concreta realização, cabendo-lhe enxergar um juízo de probabilidade
e não de certeza.
Não se mostra, por isso, imprestável a fundamentação da decisão que
manteve a qualificadora do motivo fútil calcado em depoimento do réu
na fase inquisitorial, submetendo-o à análise do Juiz Natural, no
caso, o Tribunal do Júri.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 78454 / DF HABEAS CORPUS 2007/0050175-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 348
Tópicos habeas corpus, tribunal do júri, pronúncia.

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