TST - RR - 1663/1997-002-01-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . A potencial ofensa ao art. 460 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem no contrato de trabalho, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1663/1997-002-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, julgamento ultra petita.

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