STJ - HC 81954 / PR HABEAS CORPUS 2007/0094587-5


17/dez/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. 1. INCOMPETÊNCIA.
JULGAMENTO POR CÂMARA CRIMINAL COM COMPOSIÇÃO PLENA, NOS TERMOS DO
REGIMENTO INTERNO. INOCORRÊNCIA. 2. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A
QUO. REPRODUÇÃO DOS MESMOS QUESTIONAMENTOS JÁ ANALISADOS NA
APELAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL. JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS NO CURSO DA AÇÃO
PENAL. 4. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. 5. REGIME SEMI-ABERTO
E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE. EXISTÊNCIA
DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO QUE FUNDAMENTA
ADEQUADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE. 6. REPARAÇÃO DO DANO. ATENUANTE.
IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO APENAS PARCIAL. 7. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. PREVISÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DECORRÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 8. ORDEM DENEGADA.
1. Competente para o julgamento de revisão criminal outra Câmara
Criminal em composição integral do Tribunal, nos termos do que
dispõe o seu Regimento Interno.
2. Não cabe revisão criminal que vise a mera reapreciação do mérito,
como mais um meio de impugnação ordinário, sem se basear em novos
argumentos ou elementos.
3. A juntada de atestados médicos em sede de revisão criminal não
tem o condão de demonstrar a necessidade de ter sido realizado
incidente de insanidade na paciente, especialmente se se referem a
comprovação que já era possível ao tempo da ação penal em curso.
4. A reincidência prepondera sobre a circunstância atenuante da
confissão espontânea, nos termos do artigo 67 do Código Penal.
5. Nenhuma ilegalidade há na decisão que deixa de aplicar de modo
fundamentado regime semi-aberto ou substituição da pena a réu
reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. A reparação apenas parcial do dano não autoriza a aplicação de
circunstância atenuante.
7. A possibilidade de perda do cargo público não precisa vir
prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa,
como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do Código Penal.
8. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 81954 / PR HABEAS CORPUS 2007/0094587-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 349
Tópicos penal, processual penal, revisão criminal.

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