TST - RR - 927/2005-028-15-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada contrariedade à Súmula 329 desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento da revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional atende satisfatoriamente aos requisitos essenciais previstos no inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, concluindo o julgador pela confirmação dos próprios fundamentos da sentença, registrando tal circunstância na certidão de julgamento, que serve de acórdão. Havendo manifestação expressa acerca das matérias suscitadas, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 927/2005-028-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, caracterizada contrariedade à súmula.

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