TST - RR - 10202/2002-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O recurso de revista, neste tópico, está desfundamentado, vez que a Recorrente não indique violação legal ou constitucional nem apresente divergência jurisprudencial para confronto de teses (CLT, art. 896, caput e alíneas). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10202/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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