TST - RR - 1507/2006-142-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

Tribunal TST
Processo RR - 1507/2006-142-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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