STJ - HC 82326 / GO HABEAS CORPUS 2007/0100323-5


17/dez/2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) LIBERDADE
PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO
PREJUDICADO. (2) FATO ANTERIOR À LEI 11.343/06. PROGRESSÃO DE
REGIME. LAPSO TEMPORAL. ART. 112 DA LEI 7.210/84. PRETENSÃO ATENDIDA
EM PRÉVIO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. (3) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL
PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DE
QUATRO ANOS. DEFERIMENTO.
1. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicado
o pedido de deferimento de liberdade provisória.
2. Diante do atendimento do pleito de aplicação do lapso previsto no
art. 112 da Lei n. 7.210/84, por meio de concessão de ordem em
habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo, igualmente se
encontra prejudicado tal requerimento.
3. Tendo o fato ocorrido antes da Lei n. 11.343/06, sendo diminuta a
quantidade de droga apreendida com o paciente, primário, sem
antecedentes, de rigor é a fixação do regime inicial aberto e a
determinação ao Juiz das Execuções que substitua a pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direitos.

Tribunal STJ
Processo HC 82326 / GO HABEAS CORPUS 2007/0100323-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 350
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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