TST - RR - 19498/2002-900-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. A Súmula 330 do TST faz expressa ressalva (inc i sos I e II) às "parcelas não consign a das no recibo" e seus r e flexos sobre títulos outros, ainda que dele consta n tes, bem como aos "direitos que dever i am ter sido satisfeitos durante a v i gência do contrato de tr a balho" (horas extras, adicionais etc.). Em r e lação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se r e ferem, conforme vier expresso no termo de dissolução. Dec i dindo que as horas extras não estariam so l vidas, porque ausente pagamento sob tal título no termo de rescisão do contrato de trabalho, o Regional dá efetividade ao verbete s u mular. O apelo, em tal caso, e n contra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 19498/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aplicação da súmula 330/tst, a súmula 330 do.

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