STJ - HC 79149 / SP HABEAS CORPUS 2007/0059072-5


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REFERÊNCIA À GRAVIDADE DO DELITO.
REPRODUÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 2.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DELONGA JUSTIFICÁVEL. 3. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda
apenas na gravidade abstrata do delito e na presença dos requisitos
legais, sem indicar elementos concretos a justificar a medida.
2. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de prazo
para a formação da culpa (Súmula 52 STJ). Envolvendo o processo uma
pluralidade de réus e a necessidade de expedição de precatória para
diversas localidades, torna-se razoável delonga no procedimento,
excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos processuais.
3. Ordem concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 79149 / SP HABEAS CORPUS 2007/0059072-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 349
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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