TST - RR - 2141/2003-341-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ 341 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2141/2003-341-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts decorrente dos expurgos, responsabilidade pelo pagamento.

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