STJ - HC 81996 / PE HABEAS CORPUS 2007/0094929-6


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. 1. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DELONGA. 2.
RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA
PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.
1. A garantia da razoável duração do processo alcança o julgamento
em caráter definitivo da causa, impondo-se, para a caracterização de
sua violação, a análise da adequação, necessidade e
proporcionalidade da restrição da liberdade.
2.Inviável a análise da falta de fundamentação da sentença quanto à
possibilidade de recurso em liberdade se esta não foi suscitada
perante o tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
3. Ordem conhecida em parte, e, na parte conhecida, concedida para
que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação
criminal, ao qual se recomenda celeridade.

Tribunal STJ
Processo HC 81996 / PE HABEAS CORPUS 2007/0094929-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 349
Tópicos processual penal, prisão cautelar, excesso de prazo para julgamento de apelação.

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