TST - RR - 2727/1999-317-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A teor da OJ nº 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2727/1999-317-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, não-concessão.

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