TST - RR - 694845/2000


29/fev/2008

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade em questão somente impulsiona a revista por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS IN ITINERE . Revelando o Regional a existência de norma coletiva prevendo o pagamento das horas in itinere independentemente da existência, ou não, de transporte público regular, não há que se falar em contrariedade às Súmulas 90 e 320 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 694845/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a nulidade em questão.

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