TST - RR - 716662/2000


29/fev/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SÚMULA 330/TST. QUITAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando tese divergente na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716662/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, súmula 330/tst, quitação.

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