STJ - HC 78389 / SP HABEAS CORPUS 2007/0048726-1


17/dez/2007

PENAL PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EXTORSÃO. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 2.
SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTO DA PRISÃO
CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda
apenas na gravidade abstrata do crime, ou em meras conjecturas, sem
indicar elementos concretos a justificar a medida.
2. Sobrevinda a sentença condenatória, se esta não traz novos
elementos para justificar a manutenção da prisão, limitando-se a
renovar os mesmos argumentos da decisão anterior, perpetua-se o
constrangimento ilegal, possibilitando a análise por esta Corte sem
receio de indevida supressão de instância.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 78389 / SP HABEAS CORPUS 2007/0048726-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 348
Tópicos penal processual penal, roubo, extorsão.

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