STJ - HC 53739 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0023503-5


17/dez/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE DE ARMA E
MUNIÇÕES, PECULATO E CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CRIMES COMETIDOS POR MILITAR.
INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS TERIAM SE
DADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. COMPETÊNCIA MANTIDA. 2.
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 3. WRIT
PREJUDICADO EM PARTE E DENEGADO QUANTO AO MAIS.
1. Não é possível o reconhecimento da competência da Justiça Militar
pelo simples fato de terem os crimes sido cometidos por militar,
exigindo-se a análise das circunstâncias em que os fatos imputados
teriam ocorrido, o que não é possível diante da instrução falha da
impetração.
2. Com a prolação da sentença, fica prejudicada alegação de excesso
de prazo para o término da instrução criminal.
3. Writ prejudicado quanto ao excesso de prazo e denegado no mais.

Tribunal STJ
Processo HC 53739 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0023503-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 346
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›