TST - RR - 732957/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando tese divergente na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA CONVENCIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 732957/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›