TST - ED-E-RR - 721753/2001


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ART. 7º, XXVI, DA CF) MATÉRIA PREQUESTIONADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . O v. acórdão embargado consigna expressamente que a condição de existência de disponibilidade financeira, embora pactuada por meio de negociação coletiva, não inviabiliza o direito às diferenças decorrentes da conversão dos salários para a URV. Logo, não há que se falar em falta de prequestionamento da matéria relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, constante do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 721753/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração reconhecimento das convenções e acordos coletivos de, 7º, xxvi, da cf) matéria prequestionada omissão não configurada, o v.

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