STJ - RMS 24702 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0174563-9


11/dez/2007

ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES
FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA COMUM
– MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR – APLICAÇÃO PARA FINS
INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da
CF/88, são reguladas pela Lei 8.935/94, que define, dentre outros
aspectos, a fiscalização a ser exercida pelo Poder Judiciário. Essa
fiscalização, nos termos de seu art. 37, será exercida pelo juízo
competente assim definido na órbita estadual ou distrital.
2. O juízo competente, no Estado de Minas Gerais, é determinado pela
Lei Complementar Estadual 59/2001, que contém a organização e a
divisão judiciárias locais. Das funções fiscalizatórias e
disciplinares a serem exercidas nos serviços notariais e de registro
do Estado encarregam-se, segundo a lei, o Corregedor-Geral de
Justiça e o Diretor do Foro, em regime de competência comum.
3. A suspensão de notário ou oficial de registro autorizada pelo
art. 36 da Lei 8.935/94 é admitida preventivamente e se impõe quando
necessária à averiguação de faltas imputadas, antecedendo o devido
processo legal, este indispensável à aplicação da pena.
4. Tratando-se de medida preventiva e acautelatória, sem caráter
punitivo, dispensável se fez o contraditório, a ampla defesa e o
devido processo legal a serem observados em sede do processo
administrativo.
5. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24702 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0174563-9
Fonte DJ 11.12.2007 p. 171
Tópicos administrativo – cartório – processo administrativo – funções fiscalizatória e, as atividades dos notários,.

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