STJ - AgRg no REsp 901264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0248737-1


14/dez/2007

JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. INSCRIÇÃO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS.
- Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o
sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da
Usura.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp
527.618/CÉSAR).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 901264 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0248737-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 408
Tópicos juros remuneratórios, não-limitação, súmula 596/stf.

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