TST - RR - 745000/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Havendo pedido de reconhecimento da relação de emprego, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, no que se refere à condenação subsidiária, restando incólumes os arts. 267, I, e 295, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE . Diante do entendimento do TRT de origem, quanto à condição de tomadora dos serviços da Ré, inexiste ofensa ao art. 295, II, do CPC, uma vez que a Recorrente, diante da relação existente, é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação.

Tribunal TST
Processo RR - 745000/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, havendo pedido de reconhecimento.

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