TST - RR - 804426/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a ), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST. 2.2. Ausentes as violações constitucionais e legais apontadas não se conhece do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 804426/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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