STJ - CC 85206 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0104866-4


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. COMPETÊNCIA
RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A controvérsia cinge-se à competência para julgar a apelação
interposta nestes autos de embargos à execução fiscal, execução que,
por sua vez, visa à cobrança de contribuições previdenciárias
incidentes sobre pagamentos que, em dezembro de 1993, o executado
efetuara a uma empregada sua em decorrência de acordo homologado no
âmbito de uma reclamação trabalhista.
2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o CC 39.948/PE (Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2004, p. 165), fez consignar na
ementa o seguinte entendimento: "A regra de competência prevista no
art. 114, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda
Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive
à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos
de sentença trabalhista anterior."
3. Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso, a sentença
nos embargos à execução fiscal foi proferida antes do advento da
Emenda Constitucional 20/98, encontrando-se a demanda atualmente em
fase de apelação cível, o que impede a alteração da competência para
a execução das contribuições previdenciárias.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 85206 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0104866-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, embargos à execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado.

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