TST - RR - 22/1996-025-04-00


29/fev/2008

EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001). Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei nº 8.177/1991, cujo artigo 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária no julgamento do processo nº TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 20/6/2003 -, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, salientando que, até a edição da Emenda Constitucional n° 32/2001, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação do percentual de juros é tema de direito material, e não de direito processual. Assim, a partir da publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu dispositivo à Lei n° 9.494/1996, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, visto que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 erige-se em norma de ordem pública, de caráter cogente. Fixadas tais premissas, tem a egrégia SBDI-I desta Corte superior consagrado entendimento no sentido de que a imposição à Fazenda Pública de juros da mora de 1% após o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 viola o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso de revista conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 22/1996-025-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos execução, juros da mora, crédito trabalhista.

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