STJ - REsp 949048 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101764-0


11/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL E MEDIDA CAUTELAR –
ISS – SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS – ISENÇÃO – DL 244/67 –
INAPLICABILIDADE – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DO DECRETO-LEI 406/68 –
LISTA TAXATIVA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA
7/STJ).
1. Inviável a apreciação de recurso especial com base em violação de
Parecer Normativo, por não se enquadrar no conceito de lei federal.
2. A ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de
origem obsta seu conhecimento nesta Corte Superior. Incidência da
Súmula 282/STF.
3. Não configurado o dissídio, apto a abrir a via do especial, ao se
contrapor acórdãos oriundos do mesmo Tribunal, ou quando inexiste
similitude fática entre os arestos colacionados e o julgado
recorrido.
4. O Decreto-Lei 244/67 é taxativo ao estabelecer que somente será
concedida isenção fiscal às empresas da indústria, construção e
reparos navais já constituídas na data da expedição do referido
diploma.
5. A mencionada legislação continua em vigor, tendo sido alterada
somente para que fosse excluída a isenção referente aos tributos
federais.
6. A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como
taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a LC 56/87.
7. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para
abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com
diferente nomenclatura.
8. Análise das alegações da recorrente que esbarram no óbice da
Súmula 7/STJ.
9. MC 13.445/RJ prejudicada por perda de objeto.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 949048 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0101764-0
Fonte DJ 11.12.2007 p. 175
Tópicos tributário e processual civil – recurso especial e medida cautelar, inviável a apreciação de.

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