TST - RR - 1576/2005-137-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1576/2005-137-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, abrangência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›